Inclusão da Capatazia nos tributos da importação – Ilegalidade pretérita, desde 2009, revelada no introito da IN RFB nº 2090/2022

IN n. 2090/2022 – Fundamento de validade para a retirada da capatazia da base de cálculo dos tributos da importação, a Decisão Mercosul nº 13/2007 (Decreto

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